0012997 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0012997
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Natureza jurídica, Âmbito, Reivindicação, Junção de documento, Remissão, Valor probatório, Especificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029004
Nr Documento: RL198604170012997
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba031d79ebcead7080256803000394bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0012997.B8
Sumário
A acção de demarcação é de natureza pessoal e não se destina a declarar o direito de propriedade sobre determinada área de terreno, não formando caso julgado no que respeita à propriedade dos prédios demarcados. Apenas se define a linha divisória que ofereça dúvida face aos títulos existentes. A declaração, na especificação, de se ter como reproduzido um documento não corresponde ao reconhecimento da verdade de um facto constante desse documento, mas tão-somente da sua literalidade.