00110876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 00110876
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Reserva de propriedade, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037600
Nr Documento: RL2001112200110876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7de1509cb5c5a4fd80256b5300568b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00110876.E2
Sumário
O vendedor, havendo reserva de propriedade da coisa vendida, pode optar pelo cumprimento ou lançar mão da execução e posterior penhora da mesma. Se utilizar esta ultima via, há uma renúncia tácita do "factum reservati dominii", o qual não subsistirá, nenhum impedimento havendo à concretização da penhora.