726/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 726/2000
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo penal, Arguido
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ae784d6539deffa2802569d00064ef73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:726.2000.6E
Sumário
I. Desde que verificados os necessários pressupostos, pode e deve, conceder-se apoio judiciário em processo penal a todos os que nele intervêm, isto é, quer ao assistente, quer à parte civil, quer ao arguido. II. O facto do arguido se encontrar forçadamente em juízo e ver a sua intervenção e actividade processuais impostas pela lei, não significa que não deva nem possa beneficiar de apoio judiciário.