076180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076180
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011486
Nr Documento: SJ198806150761801
Indicações Eventuais: A CONV GENEBRA FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO POR D 23721 DE 1934/03/29 E PUBLICADA IN DG DE 1934/06/21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df5e0a848e165740802568fc003a1a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076180.91
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.