21/2018 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Laura Tavares da Silva
Processo: 21/2018 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Fixação de jurisprudência, Prazo, Prazo perentório, Recurso extraordinário
Acórdão Nº: 21/2018 1.ª S/PL
Recorrente: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P
Recorridos: Municipio do Porto
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129019
Indicações Eventuais: Transitado em julgado em 25/10/2018.
Invoca os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 09/10/2003 – proc. n.º 711/03; de 24/11/2003 – proc. n.º 45305; de 29/09/2003 – proc. n.º 44580; de 11/03/2003 – proc. 44337;
de 27/03/2008 – proc. 4370/07; e de 09/04/2008 – proc. 997/08).
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesAntónio Francisco Martins
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129019TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2018/ac021-2018-1spl.pdf
Sumário
O entendimento que se retira da norma do n.º 3 do art.º 101.º da LOPTC que prescreve a aplicação do regime do recurso ordinário “com as necessárias adaptações” e da aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil (art.º 689º, n.º 1), ex vi art.º 80.º da LOPTC, é o de que o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência deve ser interposto só após o trânsito em julgado da decisão de que se pretende recorrer. É esta a interpretação que se harmoniza com as regras de “interpretação da lei” estabelecidas no art.º 9.º do Cód. Civil. É nesta conformidade que tem de interpretar-se o art.º 86.º, n.º 1, do Regulamento do TdC que pressupõe o trânsito em julgado da decisão recorrida e fixa o prazo de 15 dias. O art.º 86.º do Regulamento do Tribunal de Contas, estabelece um prazo perentório, ao determinar que o recurso para fixação de jurisprudência seja interposto nos 15 dias a seguir ao trânsito da decisão recorrida. O prazo perentório é contínuo: inclui sábados, domingos e feriados e suspende-se nas férias judiciais, exceto se forem prazos superiores a seis meses e de processos urgentes – art.º 138.º do Cód. Proc. Civil. As normas processuais relativas ao prazo perentório são normas imperativas, de direito absoluto, que devem ser acatadas pelas partes, não estando na disponibilidade do julgador uma derrogação do regime do prazo perentório. Exigindo a lei o trânsito em julgado de ambas as decisões, definindo, com precisão, o momento a partir do qual corre o prazo para a interposição do recurso extraordinário, e tendo este prazo natureza de perentório, forçoso é concluir que o ato de interposição do recurso extraordinário deve ocorrer depois do trânsito em julgado da decisão recorrida.
Texto
Secção: 1ª – S/PL Data: 09/10/2018 Processo: 1/2018-Recurso Extraordinário (Reclamação) TRANSITADO EM JULGADO EM 25-10-2018 RELATORA: Conselheira Laura Tavares da Silva Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1ª. Secção I – RELATÓRIO Na reclamação está em apreciação a legalidade do despacho que rejeitou recurso extraordinário. O Municipio do Porto e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. inconformados com o despacho de 13/9/2018 que rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, em 21/9/2018, reclamaram para a conferencia nos termos do artº 692º, 2, do Cód. Proc. Civil. O fundamento da rejeição, sustentada nos termos conjugados dos art.ºs 86º do Regulamento do Tribunal de Contas, 641º, 2, a) do Cód. Proc. Civil e 80º da LOPTC, foi a sua intempestividade e consequente inadmissibilidade que conduziu ao indeferimento liminar do requerimento para interposição do recurso. Para melhor enquadramento transcreve-se o despacho reclamado. «…Requerimento de fls. 2 para interposição de recurso extraordinário: O recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida (artºs. 86º do Regulamento nº 112/2018 de 15/2/2018 do Tribunal de Contas, em vigor desde 16/2/2018 e artºs 101º a 103º e 8o°, todos da LOPTC). Assim é, porque até ao trânsito em julgado, a decisão recorrida pode ser modificada, quer admita ou não recurso, posto que a lei prevê a possibilidade de o tribunal proceder, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença (art.º 614º do Cód. Proc. Civil e art.º 8oº da LOPTC). Por isso, só a partir do início desse prazo é admissível a interposição de recurso para fixação de jurisprudência, visto que só então a decisão proferida em último lugar se torna definitiva. Interposto o recurso antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, deve o mesmo ser rejeitado por intempestivo. Aplicando este regime ao caso dos autos, conclui-se o seguinte: • O presente recurso foi interposto no dia 22//08/2018 e distribuído no dia 3/9/2o18, depois de o Acórdão recorrido ter sido notificado aos recorrentes em 16/7/2018. O prazo de 15 dias a contar do trânsito da decisão recorrida (Ac. 16/2018 1 ª S/PL) -prazo perentório que se suspende em férias judiciais (art.ºs 138º do Cód. Proc. Civil e art.º 8oº da LOPTC), só pode ter-se por iniciado a partir de 1/9/2o18, uma vez que a decisão foi notificada aos recorrentes em 16/7/2018 Portanto, o recurso foi interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido. Por ter sido assim, só pode concluir-se pela intempestividade do mesmo. Prematura intempestividade. “… Nos recursos para fixação de jurisprudência, exigindo a lei o trânsito em julgado de ambas as decisões, definindo, com precisão, o momento a partir do qual corre o prazo para a interposição do recurso extraordinário, e tendo este prazo natureza de perentório, o ato de interposição do recurso extraordinário praticado fora do prazo dá motivo à rejeição do recurso (Ac.STJ para uniformização de jurisprudência n°381/o4.2.TAOER-L-5ª secção) ..." Aintempestividade do recurso (art º 86ºdo Regulamento do TdC) constitui motivo de inadmissibilidade do mesmo e implica o indeferimento do requerimento (artºs. 641°, 2, a) do Cód. Proc. Civil e 8oº da LOPTC). Pelos motivos expostos, Indefere-se liminarmente o requerimento para interposição de recurso por ser inadmissível o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Condeno os recorrentes em emolumentos nos termos do disposto no artigo 16.°, n.º 1, al. a) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal e n.º 3 do artigo 101.º da LOPTC. Notifique-se os recorrentes e o Ministério Público. Remeta cópia deste despacho aos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, para conhecimento. DN. Funchal, 13/9/2018 A Juíza Conselheira Laura Tavares da Silva ...»» (…) 5. Na reclamação e, em sintese relevante, alega-se o seguinte: • Ao recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, aplica-se com as necessárias adaptações, o regime de recurso ordinário (artº 101º/1 da LOPTC) pelo que nos termos artº 97º/1 da LOPTC o recurso é interposto no prazo de 15 dias contados da decisão recorrida e não do transito em julgado da decisão. Não obstante o artº 86º do Reg nº 112/2018 do Tribunal de Contas estabelecer que esse prazo de 15 dias se inicia após trânsito em julgado da decisão, o regime aplicável é o do artº 97º da LOPTC, por remissão do artº 101º da mesma LOPTC. O prazo para recorrer inicou-se logo após a notificação da decisão de que se pretende recorrer (nota nossa: a decisão - que é o Ac. nº 16/2018-1ªS/PL- foi notificada aos reclamantes em 16/7/2018). A circunstância de decorrer o período de férias judicias, com o prazo suspenso, não impedia a interposição do recurso e alegações, pois a «…matéria que é objeto do presente litigio é de primordial importância para a prossecução do interesse público...». Quando em 13/9/2018 foi proferido despacho judicial de indeferimento liminar do requerimento de interposição de recurso, já se sabia que a decisão não tinha sido oficiosamente modificada e que já se tinha esgotado o prazo para esse efeito, pois os recorrentes, já haviam prescindido, nem que fosse implicitamente, do direito de requerer essa modificação. O despacho reclamado é manifestamente inútil e viola o principio da economia processual por ser inequivoca a vontade dos recorrentes de interpor recurso, razão por que padece de erro de direito. A decisão reclamada padece, também, de erro de direito por considerar que o prazo para interposição do recurso extraordinário só se conta após trânsito em julgado da decisão recorrida. E é nula por haver contradição entre os fundamentos e a decisão, por se invocar «…como fundamento para a decisão o facto de a decisão poder ser modificada durante o referido prazo de 1o dias quando se sabe, no momento em que é proferido o Despacho, que a mesma não foi objeto de qualquer revisão e que aquela possibilidade é inexistente (por aquele prazo se encontrar já esgotado)...». Por cautela apresentam um novo recurso. Pedem, por fim, A revisão do despacho reclamado e consequente admissão do recurso para uniformização de jurisprudência interposto, ou, Subsidiariamente a admissão do recurso interposto, à cautela,no dia 19/9/2018. II – FUNDAMENTAÇÃO A: Questão prévia: A questão prévia é um esclarecimento quanto ao meio processual utilizado na reclamação. A reclamação foi apresentada para a conferência, ao abrigo do disposto no art.º 692º, nº 2 do Cód. Proc. Civil: Artigo 692.º Apreciação liminar - Da decisão do relator pode o recorrente reclamar para a conferência. Porém, na LOPTC há norma expressa –o art.º 98º - que trata da “Reclamação de não admissão do recurso”: Artigo 98.º Reclamação de não admissão do recurso 1 - Do despacho que não admite o recurso pode o recorrente reclamar para o plenário da secção no prazo de 10 dias, expondo as razões que justificam a admissão do recurso. 2 - O relator pode reparar o despacho de indeferimento e fazer prosseguir o recurso. - Se o relator sustentar o despacho liminar de rejeição do recurso, manda seguir a reclamação para o plenário. A inequívoca vontade dos recorrentes apresentarem reclamação da decisão que rejeitou o recurso, aliada a circunstância de a reclamação cumprir os requisitos de ordem formal indicados no nº 1 do artº98º da LOPTC, legitima a correção oficiosa imposta pelo art.º 193º, nº 3 do Cód. Proc. Civil. A reclamação seguirá, assim, a tramitação prevista no art.º 98º da LOPTC. «» B: Matéria de Facto relevante para a decisão da reclamação: Em 10/7/2018 foi proferido o Ac. 16/2018-1ª S/PL que está na base da interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência nº. 1/2018 – REC.EXT.1ª S. O acórdão foi notificado aos recorrentes, ora reclamantes, em 16/7/2018. Em 22/8/2018 os recorrentes remeteram a juízo o requerimento para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por alegada oposição de julgados. O recurso foi autuado como Rec.Ext.1ª S. nº 1/2018 e distribuído, em 3/9/2018. No dia 11/9/2018 o processo foi concluso à relatora e, em sequencia, foi proferido o despacho de indeferimento acima transcrito, no dia 13/9/2018. Notificados deste despacho vieram os recorrentes, no dia 21/9/2018, apresentar RECLAMAÇÃO e novo requerimento para interposição de recurso extraordinário. «» C: O Direito: No Tribunal de Contas os recursos extraordinários regem-se pelo disposto nos art.ºs 101º a 103º da LOPTC, 86º do Regulamento nº 112/2018 de 15/2/2018 do Tribunal de Contas e, supletivamente, pelo Cód. Processo Civil (artº80ºda LOPTC). Distribuído e autuado o requerimento de recurso e apensado ao processo onde foi proferido o Ac. 16/2018-1ª S/PL, estabelece o art.º 102º, nº 1 da LOPTC que o relator, no exame preliminar, verifica a admissibilidade do recurso e profere, em cinco dias, despacho de admissão ou de indeferimento liminar. A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da existência de determinados pressupostos, uns, de natureza formal e outros, substancial. Entre os primeiros – únicos que interessa aqui analisar por terem sido o fundamento do indeferimento liminar - a lei enumera: A interposição do recurso no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida (artºs 102º, nº 1 da LOPTC e 86º do Regulamento nº 112/2018 de 15/2/2018). A invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso (artºs 101º, nº 2 da LOPTC e 86º do Regulamento). A identificação do acórdão fundamento com o qual o recorrido se encontra em oposição. O trânsito em julgado de ambas as decisões (artºs 101º, nº 2 da LOPTC e 86º do Regulamento). Verifica-se, por um lado, que o legislador estabeleceu como pressuposto de admissibilidade, nos recursos para fixação de jurisprudência, a circunstância de as duas decisões em oposição terem transitado em julgado. Só depois de as duas decisões se tornarem imodificáveis é que verdadeiramente existe um conflito entre elas. E isso acontece logo que a decisão «… não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação…» (art.º 628º do Cód. Proc. Civil, aplicável ao processo no Tribunal de Contas, nos termos do art.º 80º da LOPTC). Perante isto, o argumento expresso na reclamação de que o nº 3 do art.º 101º da LOPTC, na sua remissão para o regime do recurso ordinário, tem como consequência que o recurso para fixação de jurisprudência pode ser interposto antes do trânsito em julgado, não tem fundamento, nem sustentação legal. O entendimento que se retira da norma do nº 3 do art.º 101º da LOPTC que prescreve a aplicação do regime do recurso ordinário “com as necessárias adaptações” e da aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil (art.º 689º, nº 1), ex vi art.º 80º da LOPTC, é o de que o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência deve ser interposto só após o trânsito em julgado da decisão de que se pretende recorrer. É esta a interpretação que se harmoniza com as regras de “interpretação da lei” estabelecidas no artº9º do Cód. Civil. É nesta conformidade que tem de interpretar-se o art.º 86º, nº 1, do Regulamento do TdC que pressupõe o trânsito em julgado da decisão recorrida e fixa o prazo de 15 dias. Não tem, por isso, qualquer fundamento a argumentação dos recorrentes de ignorar o estatuído no art.º 86º, nº 1 do Regulamento. «» Por outro lado, a prévia admissibilidade do recurso – que tem entre os requisitos a tempestividade da sua apresentação – constitui pressuposto do seu conhecimento. Conhecimento oficioso. O art.º 86º do Regulamento do Tribunal de Contas, estabelece um prazo perentório, ao determinar que o recurso para fixação de jurisprudência seja interposto nos 15 dias a seguir ao trânsito da decisão recorrida. Prazo perentório – art.º 139º, nº. 3 CPC ‐ é o período de tempo dentro do qual um ato pode ser realizado. O prazo perentório é contínuo: inclui sábados, domingos e feriados e suspende-se nas férias judiciais, exceto se forem prazos superiores a seis meses e de processos urgentes – art.º 138º do Cód. Proc. Civil. As normas processuais relativas ao prazo perentório são normas imperativas, de direito absoluto, que devem ser acatadas pelas partes, não estando na disponibilidade do julgador uma derrogação do regime do prazo perentório. O que os recorrentes, a propósito, alegam, i.e., « a circunstância de decorrer o período de férias judicias, com o prazo suspenso, não impedia a interposição do recurso e alegações, pois a matéria que é objeto do presente litigio é de primordial importância para a prossecução do interesse público...» “...o despacho reclamado é manifestamente inútil e viola o principio da economia processual por ser inequivoca a vontade dos recorrentes de interpor recurso, razão por que padece de erro de direito…” é incompreensível. A decisão não estava transitada em julgado quando foi proferido o despacho de indeferimento. Porque não tinha decorrido o prazo normal de interposição de recurso e porque os reclamantes não eram os únicos com legitimidade para interpor recurso da mesma. Daí não ter fundamento a invocação do principio da economia processual, assim como o dever de gestão processual, para se admitir o recurso. Exigindo a lei o trânsito em julgado de ambas as decisões, definindo, com precisão, o momento a partir do qual corre o prazo para a interposição do recurso extraordinário, e tendo este prazo natureza de perentório, forçoso é concluir que o ato de interposição do recurso extraordinário deve ocorrer depois do trânsito em julgado da decisão recorrida. E se praticado fora de prazo, dá motivo à rejeição do recurso (neste sentido tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos acórdãos de 9-10-2003 – proc. nº 711/03, de 24-11-2003 – proc. nº 45305, de 29-09-2003 – proc. nº 44580, de 11-03-2003 – proc. 44337, bem como nos acórdãos de 27-03-2008 – proc. 4370/07, e de 09-04-2008 – proc. 997/08). «» D: Aplicação do regime processual à matéria da reclamação: Aplicando o regime enunciado à matéria da reclamação, identifica-se um primeiro erro de análise quando - como se disse, face ao que dispõe a lei e, unanimemente, a doutrina e a jurisprudência sobre o pressuposto formal de decisões transitadas em julgado e em oposição - se alega que o recurso para fixação de jurisprudência, se interpõe, como qualquer recurso ordinário, após a notificação da decisão e não após o trânsito em julgado da mesma. Como se identifica um segundo erro de análise. E que é este: a decisão recorrida ainda não transitou em julgado. Não é a vontade implícita dos reclamantes «…jáse sabiaque a decisão nãotinha sido oficiosamente modificada e que já se tinha esgotado o prazo para esse efeito, pois os recorrentes, já haviam prescindido, nem que fosse implicitamente, do direio de requerer essa modificação...» que determina e provoca o caso julgado. São as regras processuais. Que dão segurança jurídica e proteção contra arbítrios. O prazo de 15 dias a contar do trânsito da decisão recorrida imposto pela lei (artº86º do Regulamento), por ser um prazo perentório que se suspende em férias judiciais (art.ºs 138º do Cód. Proc. Civil e art.º 80º da LOPTC), só pode ter-se por iniciado a partir de 1/9/2018 (primeiro dia após férias judicias) uma vez que a decisão foi notificada aos recorrentes em 16/7/2018 ( i.e., em período de férias judicias). Porém, Com a interposição do requerimento de recurso extraordinário - autuado em 22/8/2018 e distribuído em 3/9/2018 - iniciou-se a instância de recurso que, por ainda não estar encerrada, impede o trânsito em julgado da decisão recorrida (o Ac.16/2018). Com a notificação do despacho que não admitiu o recurso, iniciou-se o prazo de 10 dias referido no art.º 98º, nº 1 da LOPTC, em que é possível ao recorrente reclamar, como reclamou, do não recebimento do recurso para o plenário da secção. Só depois de notificado o despacho, se confirmativo da não admissão do recurso pelo Plenário da 1ª S, como impõe o art.º 98º, nº 3 da LOPTC, ocorre o trânsito em julgado. «» Por fim, os recorrentes pedem, à cautela e a título subsidiário, a admissão de um segundo recurso extraordinário para fixação de jurisprudência que interpuseram, sobre a mesma matéria, no dia 19/9/2018, que foi autuado em 20/9/2018 e distribuído em 24/9/2018. O objeto da presente reclamação não comporta decisão sobre este segundo recurso que será apreciado e decidido na instância própria. «» As outras questões referidas na reclamação são meras repetições analisadas em torno do trânsito em julgado, já apreciado. E: Conclusão: Face ao que se expõe, e sem necessidade de maiores considerações mantém-se o despacho de indeferimento liminar proferido ao abrigo do disposto no art.º 102º, nº 1 da LOPTC, no dia 13/9/2018, que conclui pela intempestividade e rejeita o requerimento do recurso interposto. «» III – DECISÃO Termos em que, desatendendo a reclamação, se confirma o despacho de indeferimento liminar reclamado. Emolumentos a cargo dos reclamantes, nos termos do disposto no art.º 26º, nº 1, a) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal e nº 3 do art.º 101º da LOPTC. «» Dê-se conhecimento deste acórdão ao Exmo. Senhor Conselheiro titular do processo nº 2/2018- Rec.Ext.1ªS. Lisboa, 9 de outubro de 2018 Os Juízes Conselheiros, (Laura Tavares da Silva, relatora) (António Martins) (Helena Ferreira Lopes) Fui presente A Procuradora-Geral Adjunta Teresa Almeida