001432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001432
Acórdão
Descritores: Caso julgado implicito, Despedimento sem justa causa, Indemnização de perdas e danos, Danos patrimoniais, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000688
Nr Documento: SJ198610100014324
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f810a25903ae7db9802568fc003937d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001432.ED
Sumário
Deve reconhecer-se eficacia de caso julgado a decisão das questões preliminares que forem antecedente logico indispensavel a emissão de parte dispositiva do julgado, uma vez verificados os demais requisitos. Não apreciou o problema da indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade de ganho e do abalo fisico e psiquico sofridos, o saneador-sentença que, depois de considerar aplicavel ao despedimento sem justa causa o Decreto-Lei n. 372-A/75, julgou parcialmente procedente o pedido apenas quanto a questão do despedimento e consequentemente condenou, nos termos do citado diploma legal, na reintegração do trabalhador ou, em alternativa, na indemnização de antiguidade e pagamento de todas as prestações pecuniarias em divida, ambas a liquidar em execução de sentença. A nova regulamentação do despedimento - Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho - afastou o principio geral antes incluido no artigo 106 da Lei do Contrato de Trabalho, que se reportava ao ressarcimento dos outros danos, que não fossem propriamente os causados pela rescisão do contrato. Assim, não e de admitir agora indemnização por eventuais danos morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho.