I - A sentença que anula acto que indefere o pedido de licenciamento de construção, por não expressar os motivos por que se considerou ilegal o deferimento tacito daquele pedido, contem pronuncia...

I - De acordo com o disposto no D.L. n. 356/79, de 31 de Julho, repristinado pelo D.L. n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, e de considerar suficientemente fundamentado com a invocação da conveniencia de...

So a oposição entre julgados expressos e que justifica recurso para o pleno da Secção.

I - Deve reconhecer-se eficacia de caso julgado a decisão das questões preliminares que forem antecedente logico indispensavel a emissão de parte dispositiva do julgado, uma vez verificados os demais...

O recorrente que impugna contenciosamente deliberação da camara municipal que graduou em primeiro lugar e nomeou, em concurso para preenchimento de um lugar de bibliotecario, um candidato, fundando o...

E de confirmar o despacho do relator que manda citar, ja depois da alegação do recorrente, os contra-interessados na anulação de decisão referente a concurso de provimento.*

I - O recurso para tribunal pleno previsto nos artigos 25, n. 4, 26, alinea d), da LOSTA e 96 do Regulamento deste Tribunal so e admissivel se os dois acordãos apontados como estando em conflito...

I - As leis de processo, aplicaveis ao recurso contencioso, admitem as decisões implicitas. II - So ha decisão implicita quando constitua pressuposto ou consequencia necessaria de decisão expressa....

I - Não são aplicaveis a execução das sentenças que decretam a suspensão da executoriedade dos actos recorridos as disposições sobre a execução das sentenças, em geral, constantes dos artigos 5 e...

I - A questão do não conhecimento do recurso deve ser suscitada pelo recorrido na alegação (cf. n. 3 do artigo 704 do Codigo de Processo Civil). II - Os limites objectivos de caso julgado integram...