0021513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021513
ACORDAO
Descritores: Mandato, Crédito, Acordo, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030708
Nr Documento: RP200011280021513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e5fd3290890716280256a7e004ba588
Sumário
I - No mandato de crédito - artigo 629 n.1 do Código Civil - para que o obrigado responda como fiador torna-se necessário acordo mediante o qual ele encarregue outrem de dar crédito a terceiro, ao seu afiançado, e que esse encargo seja aceite. II - Para tal não é suficiente que se se demonstre que a Autora forneceu à Ré, para comércio desta, a crédito, e a pedido do segundo Réu, mercadorias não pagas.