024933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024933
Acórdão
Descritores: Transferência, Funcionário público, Poder discricionário, Poder vinculado, Ordem de conhecimento de vícios, Violação de lei, Vício de forma, Falta de fundamentação
Recorrente: Encarnação , Maria
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1987/02/20.
Nr Convencional: JSTA00033285
Nr Documento: SA119890131024933
Data de Entrada: 20/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bdef9119a846038802568fc0038a586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024933.1B
Sumário
A transferência de um funcionário, no âmbito de quadros permanentes de serviços da Administração Central, é o resultado do exercício de um poder discricionário (artigo 23 do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro), sendo, porém, vinculados momentos como a competência do órgão administrativo e a fundamentação do acto (n. 2). Havendo que conhecer primeiramente do vício de forma, assente na fundamentação do acto, começa-se, porém, por afirmar no caso improcedência do vício de violação de lei, por ofensa do n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 146-C/80, de 22 de Maio, só porque é impertinente a sua arguição, na medida em que é estranha à prática do acto de transferência, projectando-se em aspectos externos do acto e que lhe são posteriores, não contendendo com a sua validade. Está inquinado por vício de forma o acto de transferência que, recaindo sobre uma informação dos serviços, mas não manifestando a sua concordância com ela, não indicou nenhum preceito legal - e não pode condescender-se com fundamentações implícitas - e não se sabe se aceitou as razões invocadas na informação, no plano da fundamentação de facto, sendo certo que nesta informação não se refere a transferência, nem se concretiza a urgente conveniência de serviço.