083402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083402
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019426
Nr Documento: SJ199306030834022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/128f5cd0239a0b2d802568fc003a595b
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece apenas de direito, salvo nas hipóteses excepcionais contempladas no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil.