026427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de suspensão de eficacia do acto impugnado consta sempre de requerimento proprio, autonomo de petição do recurso contencioso, e deve ser apresentado juntamente com esta ou previamente a interposição do recurso. II - A não observancia de tal formalismo determina o não conhecimento do pedido de suspensão.