026427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026427
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Petição, Requerimento autonomo
Recorrente: Jacome , Horacio e Outra
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/08/17.
Nr Convencional: JSTA00030444
Nr Documento: SA119881103026427
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32adf4585fd23f97802568fc0037e540
Sumário
I - A petição de suspensão de eficacia do acto impugnado consta sempre de requerimento proprio, autonomo de petição do recurso contencioso, e deve ser apresentado juntamente com esta ou previamente a interposição do recurso. II - A não observancia de tal formalismo determina o não conhecimento do pedido de suspensão.
