9621113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621113
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Maioridade, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020839
Nr Documento: RP199704159621113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09386364710781628025686b0066ef18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621113.0F
Sumário
O facto de em acção de regulação do poder paternal o menor em causa passar a maior já depois da decisão da 1ª instância e durante o recurso, não torna este inútil. Atingida a maioridade, mantem-se a obrigação de assistência ao filho, na medida do razoável, se este não houver completado a sua formação profissional.