0048615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0048615
Acórdão
Descritores: Convolação, Alteração substancial dos factos, Homicídio por negligência, Concurso aparente de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025023
Nr Documento: RL199809220048615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73909bce208377ad8025680300057d4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048615.7F
Sumário
A simples alteração da qualificação jurídica não constitui alteração substancial dos factos, ainda que se traduza na submissão dos factos descritos na acusação ou pronúncia a figura criminal mais grave. Resultando, da mesma e única conduta negligente na condução de automóvel, duas mortes, verifica-se apenas um crime de homicídio involuntário, agravado pelo resultado.