125/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 125/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acolhimento de recomendações, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Comissão de acompanhamento, Documentos, Habilitação a concurso, Infração financeira, Notificação, Princípio da imparcialidade, Relatório, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 125/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almeirim
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114078
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114078
Sumário
O princípio da imparcialidade e as garantias que dele decorrem só ficam adequadamente salvaguardados se, em matéria de comissões de acompanhamento do concurso, a sua nomeação for feita para cada procedimento em concreto e não por tempo indeterminado (cfr. art.º 67.º do Código dos Contratos Públicos – CCP). O relatório de avaliação das propostas que não contenha, nos termos dos arts. 146.º e 148.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, 124.º e 125.º do Código do Procedimento Administrativo e 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, a respectiva fundamentação, ainda que sucinta, de forma que um destinatário normal possa perceber o percurso percorrido pelo júri para chegar à pontuação atribuída, configura um acto ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, anulável. A falta de notificação dos concorrentes relativa à apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, viola o disposto no art.º 85.º do Código dos Contratos Públicos. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. O não acatamento de recomendações é grave e se for reiterada e injustificada configura uma infracção financeira sancionável pelo Tribunal, nos termos da al. j) do n.º 1 do art.º 65.º da Lei de Organização e Processo de Tribunal de Contas - LOPTC. Todavia, atendendo ao facto de que na vigência da legislação anterior ao Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante não foi objecto de recomendações nos domínios em causa, afigura-se justificada a concessão do visto com recomendações, nos termos do art.º 44.º, n.º 4 da LOPTC.