0250360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250360
Acórdão
Descritores: Segurança social, Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Reembolso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033635
Nr Documento: RP200207010250360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98bf3613433c996a80256c5c003b7e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250360.2B
Sumário
No caso de a morte de beneficiário da Segurança Social resultar de facto imputável a terceiro, o Centro Nacional de Pensões goza de direito de reembolso, por esse terceiro ou sua seguradora, das quantias que tenha pago a título de subsídio por morte ou pensões de sobrevivência.