96P087 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro notório na apreciação da prova consiste em se haver como provado (ou não provado) algo que notoriamente está errado, ou quando determinado facto é inconciliável ou contraditório com outro facto que é dado como provado ou como não provado, o que, obviamente, não se verifica quando o recorrente se limita a discordar da medida da pena que lhe foi aplicada e da própria escolha da pena (prisão ou multa) e ainda o período de suspensão da execução da pena. II - A atenuação especial da pena só deverá ser utilizada quando a imagem global do facto se apresenta com uma gravidade tão diminuida que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou na hipótese ao estabelecer os limites da pena aplicável.