073988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073988
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Nome
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001201
Nr Documento: SJ198610070739881
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ddbe8b3a267777c802568fc00394033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073988.97
Sumário
E ilicita a inclusão na denominação social de uma sociedade por quotas do nome de estabelecimento anteriormente registado como propriedade de outrem.