070636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070636
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Ónus da prova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018415
Nr Documento: SJ198307260706361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f20f528285edc2a802568fc003a6bd2
Sumário
Perante o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, não havendo presunção legal de paternidade, cabe ao autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.
