0018915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 0018915
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Comparência sob custódia, Norma de interesse e ordem pública
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018610
Nr Documento: RP198406050018915
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e57c14566a9c42318025686b0066d2f5
Sumário
Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, justifica-se que seja mandado comparecer sob custódia, o pretenso pai, que, notificado por duas vezes, não compareceu nem justificou a falta.