9810944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810944
Acórdão
Descritores: Despacho, Nulidade, Arguição, Debate instrutório, Actas, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025120
Nr Documento: RP199902039810944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6457fb7d1d55c288025686b00672504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810944.1B
Sumário
Não pode ser arguida a nulidade de um despacho ou de um acto apenas em sede de recurso. Tal ocorre apenas com a sentença. Da acta relativa ao debate instrutório não têm de constar as conclusões sobre indícios.