236/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Borges Soeiro
Processo: 92/10
Acórdão
Acórdão Nº: 236/2010
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Carlos Pamplona de OliveiraMaria João Antunesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100236.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 236/2010 Processo n.º 92/10 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I − Relatório 1. A., Lda. impugnou judicialmente a decisão proferida pela Segurança Social que rejeitou liminarmente o seu pedido de protecção jurídica. Tendo visto a pretensão indeferida pelo Tribunal Judicial de Tavira, e por inconformada, vem agora interpor recurso para o Tribunal Constitucional pedindo a declaração de inconstitucionalidade da “norma insíta no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2004 por violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da CRP e o princípio da igualdade que pode, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da CRP, ser aplicado às pessoas colectivas.” Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 2. Sobre a concreta questão de constitucionalidade que se perfila nos autos exarou recentemente o Plenário deste Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 216/2010 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), decidindo não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º nº 3 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto. III – Decisão 3. Assim, em aplicação do exarado no aludido aresto, decide-se: a) Não julgar inconstitucional, por violação dos artigos 12.º, n.º 2, 13.º, 20.º, 32.º, n.º 1 da Constituição, a norma do artigo 7.º nº 3 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto; b) Julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC. Lisboa, 16 de Junho de 2010 José Borges Soeiro Gil Galvão Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos