074487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074487
ACORDAO
Descritores: Consentimento do conjuge, Imovel do conjuge, Compra e venda, Separação judicial de bens, Representação sem poderes, Ineficacia do negocio
Decisão: Negada d revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001632
Nr Documento: SJ198702100744871
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA VOLIV PAG271. RUI ALARCÃO IN EST HOMEM TEIXEIRA RIBEIRO VII PAG627. MOTA PINTO TEO GER DIR CIV PAG592.
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb86ea78526639ad802568fc00394886
Sumário
I - O disposto no artigo 1684, n. 1 do Codigo Civil, na sua primitiva redacção, não se aplicava quando vigorasse o regime de separação de bens. II - A outorga de poderes referida nesse n. 1 não se confunde com o mandato nem com a procuração. III - A ineficacia a que se refere o artigo 268, n. 1 do Codigo Civil e uma ineficacia "stricto sensu", relativa, e não uma nulidade.
