497/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 497/98
Acórdão
Descritores: Impugnação, Iva, Veículos em segunda mão, Livro de escrituração
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fb1629347d4e762f80256a48004b9617
Sumário
I)- Não fazendo a impugnante da comercialização de veículos usados o seu objecto preferencial, está em princípio obrigada para efeitos de liquidação de IVA a fazê-lo de acordo com o preceituado no nº l do artigo 16 do CIVA . II)- E só poderá lançar mão do preceituado na alínea f) do mesmo artigo no caso de ter evidenciado e patenteado o livro de registo de bens em segunda mão devidamente escriturado pelo que, não tendo tal livro, não pode ela liquidar o imposto sem que obedeça à regra geral do nº l do artigo 16 do CIVA . III)- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº l do CPT . IV)- Não há qualquer «non liquet» quanto à concreta quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a alegado desconhecimento, que veio a ter-se como não provado, sobre a prestação de serviços.