012103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012103
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Mútuo, Cobrança, Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025599
Nr Documento: SA219900321012103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3af70cdb4ff23468802568fc00391c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012103.0B
Sumário
Mesmo depois do ETAF e por força das alíneas e) e g) do n. 1 do art. 62 de tal diploma, o Tribunal Tributário de Lisboa mantem a competência para a cobrança das dívidas à Caixa Geral de Depósitos, de acordo com o disposto no art. 67 do DL 48953 de 5 de Abril de 1969 com a redacção do art. 17 do DL 693/70 de 31/12 e art. 159 do Decreto 694/70 de 31/12.