081792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081792
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Prazo de arguição, Embargos de terceiro, Posse, Penhora, Registo provisorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015527
Nr Documento: SJ199203240817921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/708438f717193216802568fc003a0796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081792.7A
Sumário
O julgamento por juiz singular de feito submetido a competencia do colectivo gera nulidade abrangida no ambito do artigo 201 do Codigo de Processo Civil que não pode ser arguida apos ter decorrido o prazo legal para esse efeito. A aquisição de predio por embargantes que, por si e antepossuidores, invocam e provam posse propria sobre o mesmo predio, o qual foi penhorado em execução estranha a esfera do alienante e registado em nome deste na conservatoria competente, justifica a procedencia de embargos de terceiro pelos adquirentes, não obstante a data do registo provisorio da penhora ser anterior a data da aquisição.