018483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018483
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Hierarquia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal Tributario de 2 Instancia - 2 Secção do Sta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00046130
Nr Documento: SAP19960619018483
Data de Entrada: 07/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61413acc52d38485802568fc00397a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018483.DD
Sumário
Após a alteração introduzida, no art. 30 do ETAF, pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA deixou de estar situado no topo da hierarquia da jurisdição fiscal, na medida em que essa posição cimeira passou a ser ocupada pela referida Secção. De modo que deixou também de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a dita Secção e os tribunais de 1 ou 2 instância, pois estes, como tribunais inferiores, devem acatar o decidido por aquele órgão jurisdicional, que julga, em último grau, todas as questões, substantivas ou adjectivas, suscitadas em espécies processuais, como a presente.