0064902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0064902
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissão, Culpa presumida do condutor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003889
Nr Documento: RL199301210064902
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c8f8de2442d236f802568030000dabfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064902.17
Sumário
Em matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, a alegação da culpa não exclui a alegação implícita do risco. Não se provando haver relação de comissão entre o proprietário e o condutor de um veículo, não pode falar-se de culpa presumida.