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003861 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 30 de maio de 1952

Processo: 003861

ACORDAO

Descritores: Minerios, Taxa de utilização de porto

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027248

Nr Documento: SA119520530003861

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d27a3d2282f9b3c802568fc0037d081

Sumário

O artigo 105 do Decreto n. 18713 não isenta os minerios do pagamento das taxas constantes das tarifas de exploração portuaria.

Acórdão

003861

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1952
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

MineriosTaxa de utilização de porto

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18713 DE 1930/08/01 ART105.
D 37754 DE 1950/02/18 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3862 DE 1952/04/04.

Sumário

O artigo 105 do Decreto n. 18713 não isenta os minerios do pagamento das taxas constantes das tarifas de exploração portuaria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)