Quem foi o relator do acórdão 003861?

O relator foi Pita e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003861?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1952.

Supremo Tribunal Administrativo•30 de maio de 1952

Tribunal

Número Processo

003861DGSI

Data

30/05/1952

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Societe Anonyme Belge Des Mines D'aljustrel

Recorridos

Mincom - Junta Autonoma do Porto de Setubal

Descritores

Objeto

PORT 13688 MINCOM DE 1951/10/02.

Nr Convencional

JSTA00027248

Nr Documento

SA119520530003861

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA.

Nível Privacidade

01

O artigo 105 do Decreto n. 18713 não isenta os minerios do pagamento das taxas constantes das tarifas de exploração portuaria.