Quem foi o relator do acórdão 003861?

O relator foi Pita e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003861?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1952.

Acórdão STA (1952) — Minerios, Taxa de utilização de porto

003861

Supremo Tribunal Administrativo•30 de maio de 1952

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003861DGSI

Data

30/05/1952

Relator

Pita e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Societe Anonyme Belge Des Mines D'aljustrel

Recorridos

Mincom - Junta Autonoma do Porto de Setubal

Descritores

Minerios Taxa de utilização de porto

Objeto

PORT 13688 MINCOM DE 1951/10/02.

Nr Convencional

JSTA00027248

Nr Documento

SA119520530003861

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18713 DE 1930/08/01 ART105.
D 37754 DE 1950/02/18 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3862 DE 1952/04/04.

Sumário

O artigo 105 do Decreto n. 18713 não isenta os minerios do pagamento das taxas constantes das tarifas de exploração portuaria.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003861DGSI

Data

30/05/1952

Relator

Pita e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Societe Anonyme Belge Des Mines D'aljustrel

Recorridos

Mincom - Junta Autonoma do Porto de Setubal

Descritores

Minerios Taxa de utilização de porto

Objeto

PORT 13688 MINCOM DE 1951/10/02.

Nr Convencional

JSTA00027248

Nr Documento

SA119520530003861

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA.

Nível Privacidade

01

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