013415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013415
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Premio de economia, Calculo da pensão
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/28.
Nr Convencional: JSTA00008173
Nr Documento: SA119811210013415
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b383b391c9c65c6802568fc0038712b
Sumário
Os premios de rendimento e de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 3 de Outubro de 1974.
