023095 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A partir de 1.I.97, com a entrada em vigor da nova redacção dos n.s 4 e 5 do artigo 7 do DL n. 387-B/87, de 29/XII, dada pela Lei n. 46/96, de 3/IX, o apoio judiciário passou, relativamente às sociedades comerciais, a restringir-se à modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, não sendo, pois, extensivo à modalidade de nomeação de patrono. II - A sobredita alteração legislativa compagina-se com a Constituição, maxime, com os seus artigos 20, 1 e 2, e 13.