023095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023095
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Nomeação de patrono, Inconstitucionalidade
Recorrente: Supermicros Computadores Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052112
Nr Documento: SA219990616023095
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ee8d510ea7a55d802568fc003a00ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023095.F6
Sumário
A partir de 1.I.97, com a entrada em vigor da nova redacção dos n.s 4 e 5 do artigo 7 do DL n. 387-B/87, de 29/XII, dada pela Lei n. 46/96, de 3/IX, o apoio judiciário passou, relativamente às sociedades comerciais, a restringir-se à modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, não sendo, pois, extensivo à modalidade de nomeação de patrono. A sobredita alteração legislativa compagina-se com a Constituição, maxime, com os seus artigos 20, 1 e 2, e 13.