0031241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0031241
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Prestações periódicas, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031024
Nr Documento: RP200012140031241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c0ffb37fc8e76f080256a110038b2ce
Sumário
Quando as prestações de um condómino respeitam a despesas do condomínio atinentes a serviços de segurança, vigilância, limpeza, água e electricidade e seguro do prédio, o prazo de prescrição das mesmas é de cinco anos.