9610134 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prova indiciária que o juiz apreciará com vista a rejeitar a acusação ou a ordenar o prosseguimento do processo é a recolhida no inquérito, não se vendo que a lei lhe possibilite a realização de diligências complementares. II - A inobservância das prescrições estabelecidas no contrato ou convenção entre os titulares da conta e o banco não prejudica a validade do título como cheque, não sendo obstáculo à imputação do crime de emissão de cheque sem provisão a falta de alguma das assinaturas que, face à convenção, seria necessária.