0046156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0046156
ACORDAO
Descritores: Nome próprio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008074
Nr Documento: RL199210150046156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6f5fbc6f802a33d8025680300013a3c
Sumário
"Santiago", como nome próprio, não é nome de uso vulgar na onomástica portuguesa e confunde-se com o apelido "Santiago" (por homofonografia): art. 182, n. 2, Código Registo Civil, pelo que bem recusado foi aquele nome ao registando.
