0272183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0272183
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005531
Nr Documento: RL199301200272183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7e24e08134977ce802568030000f7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0272183.9C
Sumário
Se a sentença se mostra omissa quanto aos factos e respectiva motivação, verifica-se manifesta violação do normativo ínsito no artigo n. 374, 2, CPP, o que acarreta, necessariamente, a nulidade da mesma, conforme ao disposto no artigo n. 379, alínea a), CPP, e, in casu, à anulação do julgamento.