047096 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Direcção de Infra - Estruturas do Comando Logístico e Administração da Força Aérea é uma entidade não personalizada, que integra a administração directa do Estado. II - Tendo sido proposta contra tal entidade uma acção de responsabilidade contratual sendo a mesma carecida de personalidade jurídica e, consequentemente de personalidade judiciária, impõe-se a absolvição da Ré da instância por se verificar a excepção dilatória prevista na al. c) do artº. 494º, do C. Proc. Civil, conducente a tal resultado, nos termos do artº. 493º nº. 2 do mesmo Código.