9551087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9551087
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Alienação, Escritura pública, Formalidades, Licenciamento de obras, Licença de utilização, Registo predial, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017467
Nr Documento: RP199511049551087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae26e2534c34888c8025686b0066c078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551087.18
Sumário
A exigência, feita pelo artigo 44 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, de, nas escrituras de alienação de fracção autónoma de prédio urbano, se fazer a prova " da existência da correspondente licença de construção ou de utilização... ", não se traduz numa alternativa arbitrária; basta a primeira, se o prédio está ainda em construção, e exige-se a segunda no caso de o prédio já estar construído. No caso de não cumprimento dessa formalidade, o registo da aquisição só pode ser lavrado como provisório por dúvidas.