084739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084739
Acórdão
Descritores: Firma, Denominação social, Princípio da exclusividade, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028535
Nr Documento: SJ199511150847391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca723f0afcb198a3802568fc003aee1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:084739.60
Sumário
O conceito de firma abrange, hoje, o conceito mais restrito, subjectivista, e o de denominação particular. O princípio da novidade ou da exclusividade deve nortear-se pela não confundibilidade pelo comum dos cidadãos. Outrossim, a preocupação de não confundibilidade procura proteger o titular da firma pré-existente mas, mais do que isso, tende a garantir a ordem natural dos mercados e, muito especialmente, à luz da boa fé, a proteger terceiros, mormente consumidores. Casuisticamente, deve atender-se, em coerência e designadamente, aos tipos de actividades desenvolvidas e outros factores, ainda que de menor importância num País pequeno, como os locais das sedes. Basicamente, o juízo de destinção ou de confundibilidade deve considerar a globalidade das firmas e, no seu âmbito, os elementos impressivos objectivamente. À luz das circunstâncias fácticas que vêm apuradas pelas instâncias, não há confundibilidade razoável entre as firmas: "DHL - Transportes Rápidos Internacionais, LDA" e "DRL - Compra para Revenda de Imóveis, LDA".