0250307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250307
Acórdão
Descritores: Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032966
Nr Documento: RP200203180250307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87cf616cb13021d980256bc300374206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250307.BE
Sumário
Constitui título executivo a declaração em que o locatário, no momento da cessação do contrato, com entrega das chaves ao proprietário, confessa que ainda se encontram por pagar as rendas dos meses de Maio a Setembro.