063828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063828
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Declaração negocial, Nulidade, Conhecimento oficioso, Falta de forma legal, Sentença, Ambito
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006363
Nr Documento: SJ197202250638282
Referência Publicação: BMJ N214 ANO1972 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abb5a7ef7d54e044802568fc0039a244
Sumário
I - A falta de assinatura do promitente-comprador num contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliarios conduz a nulidade da respectiva declaração negocial e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - Sendo a declaração negocial declarada nula por falta de forma, fica prejudicado o conhecimento da questão referente a nulidade ou anulabilidade por falta de poderes da promitente-vendedora.
