0055935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0055935
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011615
Nr Documento: RL199311160055935
Indicações Eventuais: CASTANHEIRA NEVES - SUMÁRIOS DE PROCESSO CRIMINAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32526186bf58229c802568030001b93aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055935.C9
Sumário
Não resultando dos autos com suficiente clareza que a arguida cometeu os ilícitos de que vem acusada e pronunciada é de admitir, face às dúvidas que remetem para uma probabilidade insegura, que não existem indícios suficientes; Na apreciação dos indícios e da sua suficiência, deve atender-se que não se trata de aceitar um grau menor de comprovação, uma mera presunção ou uma improbabilidade insegura, antes se impõe, também, aqui, uma comprovação acabada e objectiva.