044795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044795
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Acórdão, Tribunal da relação, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023791
Nr Documento: SJ199311180447953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78d7cca79476e8c4802568fc003a9849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044795.84
Sumário
Segundo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 24 de Janeiro de 1990 e publicado no Diário da República I Série, de 12 de Abril de 1990, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse matéria de direito, quer de facto.