000895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000895
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico de involucro de cartucho de caça, Estiragem, Extrusão, Copela, Manipulação de explosivos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000304
Nr Documento: SAP19561215000895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2567aff1ff9d5a52802568fc0037fe72
Sumário
Não esta sujeito ao condicionamento industrial o simples fabrico de involucros de cartucho de caça, sem fulminante, e em que se não pratica a estiragem e extrusão do metal empregado na copela ou colote do cartucho.
