000895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000895
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico de involucro de cartucho de caça, Estiragem, Extrusão, Copela, Manipulação de explosivos
Sumário
Não esta sujeito ao condicionamento industrial o simples fabrico de involucros de cartucho de caça, sem fulminante, e em que se não pratica a estiragem e extrusão do metal empregado na copela ou colote do cartucho.