0230328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0230328
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Prova pericial, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034479
Nr Documento: RP200205020230328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85775ece44e3824480256bdb00371a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230328.82
Sumário
Tendo os autores sido notificados dos documentos apresentados pelos réus, é-lhes lícito impugnar esses documentos, nos termos do disposto nos artigos 526 e 517 do Código de Processo Civil; todavia, notificados os mesmos autores da resposta apresentada pelos réus (ao articulado superveniente), não podem eles deduzir oposição, pelo que bem ordenado foi o desentranhamento da dita oposição. Tendo, tanto os réus como os autores, requerido prova pericial - sendo, embora, colegial a requerida pelos réus -, não está o Juiz impedido de, ele próprio, ordenar a dita perícia colegial, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.1 do artigo 569 do Código de Processo Civil. As normas de direito público que regulam os loteamentos são limitações do direito de edificar e não propriamente ao direito de propriedade, inclusive nos termos do artigo 1305 do Código Civil.