0095782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0095782
Acórdão
Descritores: Especificação, Remissão, Presunções judiciais, Sinal, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004638
Nr Documento: RL199511160095782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1682bd1addf92929802568030003f38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095782.CD
Sumário
A alegação de que o incumprimento se verificou antes da entrada em vigor do DL n. 236/80, de 18 Julho que admitiu a sua execução específica, é facto impeditivo desse direito, pelo que deve ser impugnado na réplica sob pena de se considerarem confessados os factos novos alegados; A especificação por remissão considera-se limitada aos próprios factos alegados, pelo que a particula de ligação "por isso" não pode ser usada para afirmar a data do incumprimento; A presunção judicial só pode ser usada pela Relação nos casos típicos do art. 712 n. 1 do CPC; Aquela e a impossibilidade concreta do seu uso in casu, não se confundem nem obstam à possibilidade de a Relação tirar conclusões dos factos provados; Apurado que em 1979 os réus se recusaram a cumprir os contratos-promessa após terem tentado em vão obter a sua alteração, há que fixar o seu incumprimento em 1979 e que as consequências se regulam pela versão original dos arts. 442 e 830 do CC; Havendo sinal, está vedado o direito à execução específica daqueles contratos-promessa por força do disposto no art. 442 n. 2 (versão original) já referido.