0006814 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode presumir-se feita a notificação na pessoa do legal representante da pessoa colectiva, quando a carta registada não lhe é dirigida e quando, tendo o magistrado judicial ordenado a notificação das pessoas identificadas no verso, no quadrado n. 12, tal quadrado está em branco. II - A falta de notificação pessoal da Ré para julgamento tem as mesmas consequências que a falta de citação, constituindo, pois, nulidade, que pode ser conhecida oficiosamente, ou arguida, a qualquer momento, por qualquer das partes.