083493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083493
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Mútuo, Forma do contrato, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018989
Nr Documento: SJ199306220834931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/711868d4bd4867bb802568fc003a579e
Sumário
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - É nulo por falta de forma o contrato de mútuo de 2500000 escudos não havendo qualquer documento a formalizá-lo.