03476S - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 03476S
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia dos tribunais fiscais, Efeito suspensivo, Caução
Recorrente: Ceramica de S Paulo Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/04/29.
Nr Convencional: JSTA00005679
Nr Documento: SA21986031203476S
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab367ed4056a4495802568fc00384b64
Sumário
O recurso de um acto administrativo da competencia dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo logo que prestada caução, nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.*
