008914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008914
ACORDAO
Descritores: Adse, Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Luis
Recorridos: Director da Assistencia na Doença Aos Servidores do Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS SERVIDORES DO ESTADO.
Nr Convencional: JSTA00015606
Nr Documento: SA119730531008914
Data de Entrada: 19/02/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/544fbd1aa48c556d802568fc0038a28f
Sumário
É contenciosamente irrecorrível o acto praticado pelo Director de Organismo - A.D.S.E. - que carece de personalidade jurídica.*
