Quem foi o relator do acórdão 010536?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010536?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1978.

Acórdão STA (1978) — Acto administrativo, Acto obscuro

010536

Supremo Tribunal Administrativo•21 de dezembro de 1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010536DGSI

Data

21/12/1978

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Carvalho , Luis

Recorridos

Mintrab

Descritores

Acto administrativo Acto obscuro Vicio de forma

Objeto

DESP MINTRAB DE 1977/02/07.

Nr Convencional

JSTA00011129

Nr Documento

SA119781221010536

Data de Entrada

11/03/1977

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664 ART668 N1 C.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 ART4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478-479.

Sumário

O acto administrativo expresso de modo contraditorio e invalido, por falta de congruencia, integrando vicio de forma.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010536DGSI

Data

21/12/1978

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Carvalho , Luis

Recorridos

Mintrab

Descritores

Acto administrativo Acto obscuro Vicio de forma

Objeto

DESP MINTRAB DE 1977/02/07.

Nr Convencional

JSTA00011129

Nr Documento

SA119781221010536

Data de Entrada

11/03/1977

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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