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010536 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões de Oliveira

Data: 21 de dezembro de 1978

Processo: 010536

ACORDAO

Descritores: Acto administrativo, Acto obscuro, Vicio de forma

Recorrente: Carvalho , Luis

Recorridos: Mintrab

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/02/07.

Nr Convencional: JSTA00011129

Nr Documento: SA119781221010536

Data de Entrada: 11/03/1977

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68d6518c7bc39545802568fc0036df51

Sumário

O acto administrativo expresso de modo contraditorio e invalido, por falta de congruencia, integrando vicio de forma.

Acórdão

010536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1978
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Acto administrativoActo obscuroVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664 ART668 N1 C.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 ART4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478-479.

Sumário

O acto administrativo expresso de modo contraditorio e invalido, por falta de congruencia, integrando vicio de forma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)