96A057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A057
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Dívida, Juros de mora, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032244
Nr Documento: SJ199704150000571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4e066cd201843f2802568fc003b4028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A057.E3
Sumário
Se a sentença só tiver condenado no pagamento de certa dívida, na respectiva execução não se poderão incluir os juros de mora, quer vencidos, quer vincendos.